A NFC-e passa a ser obrigatória a partir de Janeiro de 2017 no Paraná

O Cupom Fiscal não poderá mais ser emitido no estado do Paraná, a partir de Janeiro de 2017, a emissão da NFC-e é obrigatória!
E a ID Brasil tem o produto ideal para facilitar a vida do seu negócio!

A obrigatoriedade definitiva da NFC-e

  • Ao estabelecer a obrigatoriedade da NFCe no estado do Paraná através da Resolução Sefa 145/2015, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) definiu um cronograma para que os vários setores se adequassem.
  • Todavia para efeitos de manutenção do parque já instalado, a mesma resolução previu, através do seu Art. 4º., que até 31/12/2016 as empresas poderiam utilizar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou a Nota Fiscal de Consumidor (modelo 2) desde que já tivessem autorizados na data da obrigatoriedade.
  • Assim, de acordo com a legislação em vigor, torna-se ilegal a emissão de cupom fiscal ou de nota fiscal a consumidor a partir de 01/01/2017, sendo definitivamente obrigatória a emissão da NFCe (nota fiscal de consumidor eletrônica) nas operações de venda no varejo.
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Quais as penalidades para quem não estiver adequado?

  • A multa por descumprimento da legislação é pesada e pode chegar a R$ 1.000,00 (isso mesmo, um mil reais) por documento fiscal emitido em desacordo com a legislação.
  • A título de suposição, caso um estabelecimento realize 50 vendas por dia, ao final de um mês, poderá levantar um passivo de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) junto ao Fisco.

Que cuidados deve-se tomar ao escolher um fornecedor de NFCe?

  • Mais do que simplesmente emitir o documento fiscal, é importante ter em mente que as informações enviadas para o fisco não podem ser modificadas, e por isso é importante a escolha de uma empresa idônea e que tenha grande conhecimento sobre a impressão de documentos fiscais.
  • Do contrário, sua empresa pode começar a gerar passivos tributários que somente serão descobertos no futuro, e muito pouco se poderá fazer para corrigir a situação, a não ser pagar as pesadas multas impostas pela legislação tributária em vigor.
  • A ID Brasil é uma empresa especializada em impressão de documentos fiscais e atua junto a diversos estados do Brasil, fornecendo soluções diretamente para as empresas e também para outras software houses atenderem seus clientes.
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Fique legal e evite multas!

O primeiro passo para ficar legal é passar a emitir a NFCe através de um sistema homologado junto à receita estadual do Paraná.

Os produtos da ID Brasil estão homologados junto à receita estadual e a empresa está preparada para apoiar seu negócio a ficar legal perante a legislação atual.

Entre em contato agora e saiba mais.

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Alguns riscos adicionais

  • Por ser um documento “autenticado” em tempo real pelo Sefaz, podem ocorrer situações onde as notas precisem ser emitidas em modo de contingência, ou seja, sem o conhecimento prévio do Fisco.
  • As NFCes emitidas em contingência precisam ser transmitidas ao Sefaz num prazo de até 24 horas.
  • Se o sistema que sua empresa utiliza não tem mecanismos para entrada e saída automática do modo de contingência, pode haver riscos para sua empresa.
  • Mais do que isso, quando uma NFCe emitida em contingência não é enviada ao Sefaz no prazo legal, o contribuinte (sua empresa) está sujeito a multas por documento emitido em desacordo com a legislação.
  • A ID Brasil dispõe de produtos com inteligência para tratar essas situações de forma automática, reduzindo significativamente os riscos da sua empresa.

Entendendo melhor a situação

  • Por que as empresas têm que migrar para a NFCe?
      • Ao longo do tempo, o fisco vem aprimorando os documentos fiscais utilizados para registrar as operações realizadas pelas empresas. No varejo, inicialmente tínhamos a nota de venda ao consumidor, posteriormente surgiram as máquinas registradoras, depois vieram os equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) e agora com o avanço da tecnologia e das telecomunicações, surgiram os documentos fiscais eletrônicos (Nfe, NFCe, entre outros). Essa tecnologia (Nfe, NFCe, etc.) permite que o Fisco tome conhecimento das operações realizadas pelo estabelecimento assim que elas ocorrem, eliminando a demora no envio dos documentos, como aconteceia com os modelos anteriores.
      • Assim passado o cronograma de implantação estabelecido, e com o término do período de compatibilidade dos documentos anteriores (Nota fiscal consumidor (modelo 2) e/ou Cupom Fiscal (emitido por ECF), torna-se obrigatória a adesão das empresas paranaenses à NFCe até o final de 2016.

     

  • Quais as diferenças entre NFCe e o Cupom Fiscal?
    • São várias as diferenças, que vão desde o conceito, até algumas que são visuais. Entenda as principais:
        • O cupom fiscal é emitido por equipamento específico conhecido popularmente como ECF (emissor de cupom fiscal). Esse equipamento “garante” a autenticidade do documento através de inúmeros mecanismos de proteção à informação registrada. Já a NFCe é autorizada diretamente junto aos servidores do Sefaz, que de forma imediata dão validade ao documento emitido e pode ser impressa em impressoras comuns.
        • O Cupom Fiscal é armazenado internamente no ECF durante toda vida do equipamento. Já a NFCe é um documento digital que deve ser armazenado pelo próprio contribuinte pelo prazo determinado na legislação.
        • A NFCe possui um QR-Code para permitir que o consumidor possa consultar a validade do documento diretamente junto ao Sefaz. O Cupom fiscal não tem o QR-Code, mas sim um conjunto de informações sobre o equipamento emissor.

       

  • É só no Paraná que está acontecendo isso?
    • O Brasil está passando por uma verdadeira revolução no que tange à documentos fiscais, e diferentes soluções tem sido utilizada por diferentes estados.
    • Atualmente, temos diferentes tecnologias em uso no Brasil: a NFCe, o SAT Fiscal, ECF Blindada (MFB) e o ECF comum (MFD) que são adotadas em diferentes estados do Brasil.
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Legislação correspondente

Adicionalmente, os itens abaixo servem de subsídio para conhecer melhor o tema:

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