Este artigo trata sobre a obrigatoriedade do uso de TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) nas operações cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito ou débito em Pernambuco.

Regulamentação

O Decreto Nº 44.650 publicado pela SEFAZ de Pernambuco, regulamenta a Lei nº 15.730 e trata sobre a obrigatoriedade de uso do TEF nas operações com cartão.

O comprovante de pagamento por meio de cartão deve ser impresso vinculado a NFC-e correspondente, mediante interligação com o programa emissor do mencionado documento fiscal, não sendo aplicada essa regra apenas para vendas realizadas fora do estabelecimento e vendas com entrega à domicílio onde o pagamento ocorrer em domicílio.

O que é TEF?

A TEF funciona a partir de uma tecnologia que possibilita a comunicação entre o estabelecimento comercial e as empresas que administram os cartões. Esse processo é feito diretamente do caixa do comércio, ou seja, o processo de verificação e transferência é feito de maneira integrada com próprio sistema do estabelecimento, em apenas alguns segundos.

Isso garante que não haja interferência do operador no processo, reduzindo a possibilidade de ocorrência de erros de digitação ou fraudes que podem causar prejuízo para o lojista.

Em alguns estados, como o caso de Pernambuco, o uso da TEF é obrigatório para realizar pagamentos via cartão, por isso, é importante ficar atento à legislação vigente.

Obrigatoriedade e Prazos

Segundo o Decreto Nº 44.650 publicado pela SEFAZ de Pernambuco, os prazos para utilização de TEF são definidos a seguir: 

  • A partir de 1º de janeiro de 2019 para todos os estabelecimentos comerciais obrigados a emitir NFC-e, exceto os estabelecimentos que se enquadram no tópico abaixo.
  • A partir de 1º de agosto de 2019 para estabelecimentos com atividade relativa ao fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 5510- 8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590- 6/02, 5590-6/03, 5590-6/99, 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03, 5620- 1/03, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00, 9329-8/01, 9329- 8/02 ou 9329-8/03.
  • Estão dispensados da obrigatoriedade os estabelecimentos enquadrados Art. 149 do Decreto Nº 44.650 como, por exemplo, Micro Empreendedores Individuais enquadrados no regime Simples Nacional e produtores rurais não inscritos em CNPJ.

Quais as principais vantagens da TEF para as empresas?

Para utilizar os recursos e obter as vantagens de uso da TEF, é necessário que seu estabelecimento possua um Software de Emissão de NFC-e como o OPafque possibilita a emissão de NFC-e com TEF integrado e impressão de comprovante do pagamento vinculado a venda.

A utilização de TEF é, certamente, uma ótima oportunidade para automatizar os processos do negócio e melhorar os resultados apresentados. Entre as principais vantagens da TEF estão:

  • Gerenciamento efetivo das operações com cartões de débito e crédito;
  • Possibilidade de melhor negociação de taxas junto às operadoras de cartão;
  • Ampliação do leque de opções de pagamento para o cliente, sem necessidade de aquisição de mais equipamentos;
  • Agilidade no pagamento devido à integração direta com o sistema da loja;
  • Possibilidade de uso de relatórios gerenciais para acompanhamento das formas de pagamento em cartão;
  • Economia para o estabelecimento que utiliza mais de uma Maquininha POS, por aceitar um número grande de cartões — bandeiras locais, nacionais, internacionais, private label, recargas, entre outras. O número de bandeiras de cartão aceitas pode chegar a mais de 200 opções diferentes.
  • Facilita a conciliação de vendas e não requer que o lojista faça diariamente estoques de comprovantes de cada transação, para posteriormente digitar em sistemas auxiliares e/ou no sistema de automação;
  • Maior segurança para o lojista, já que a TEF é integrada ao sistema de automação, não permitindo que sejam digitados diferentes valores de venda e de pagamento;
  • Escolha automática da operadora de cartão que tem as taxas mais competitivas para o cartão apresentado pelo cliente.

 

Esteja atento aos prazos e evite transtornos, a ID Brasil é uma empresa que fornece solução de TEF integrada ao seu sistema desde a obrigatoriedade do PAF-ECF no estado de Pernambuco e também está preparada para atender as exigências da legislação para NFC-e com o produto OPaf .

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