Este artigo trata sobre a incompatibilidade de transmissão dos documentos fiscais de NF-e e NFC-e em Windows XP e Windows Server 2003.

Sobre a NF-e e NFC-e

NF-e e NFC-e são documentos fiscais eletrônicos que permitem documentar uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre os estabelecimentos comerciais e seus respectivos consumidores. Desde o início da exigência de uso desta tecnologia, a NF-e e NFC-e ,assim como outros documentos fiscais eletrônicos, tem passado por um processo de constante evolução tecnológica, com o objetivo de melhorar a experiência de emissão de arquivos fiscais e a comercialização de mercadorias e prestação de serviço.

Incompatibilidade de transmissão com Windows XP

Com a evolução tecnológica da transmissão de NF-e e NFC-e, os servidores da receita não irão mais utilizar a comunicação via Protocolo SSL e passarão a utilizar o Protocolo de Comunicação TSL 1.2. Os sistemas operacionais Windows XP e Windows Server 2003 não possuem acesso à atualização do Internet Explorer que permite o uso deste protocolo, impedindo desta forma o uso destes sistemas operacionais para emissão de NF-e e NFC-e.

Segundo a Microsoft, o suporte ao Windows XP foi encerrado em 8 de abril de 2014, não fornecendo a partir desta
data mais atualizações de segurança ou suporte técnico para este sistema operacional, recomendando a atualização
para sistemas operacionais mais atuais, como Windows 7 ou Windows 10.

Outros aplicativos e equipamentos atualmente também não estão mais prestando suporte aos seus produtos em Windows XP, por ser um sistema operacional de tecnologia desatualizada e incompatível com o uso de equipamentos e aplicativos mais atuais.

A decisão de descontinuar o uso do Protocolo de Comunicação SSL foi tomada pelo ENCAT (Encontro Nacional de
Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), sendo o motivo da mudança a falta de segurança
comprovada no uso deste protocolo.

Obrigatoriedade e Prazos

Conforme estabelecido na Nota Técnica 2016.002 Versão 1.51 de Maio de 2018 publicada pelo ENCAT:

02/07/2018 – É o prazo  estabelecido para desativação da transmissão de NF-e com o protocolo SSL utilizado pelo Windows XP e Windows Server 2003, onde será desativada a transmissão de documentos fiscais com a versão 3.10 do leiaute de NF-e, passando a ser permitido apenas a transmissão com leiaute 4.0, compatível com o protocolo TSL 1.2.

01/10/2018 – É o prazo  estabelecido para desativação da transmissão de NFC-e com as mesmas especificações da desativação da transmissão de NF-e.

Portanto, desta forma, a partir de 02/07/2018 não será mais possível realizar transmissão de NF-e e, a partir de 01/10/2018, para NFC-e, utilizando o Windows XP e Windows Server 2003, sendo recomendado a atualização do sistema operacional para versão do Windows 7 ou superior que seja compatível com o uso do protocolo TSL 1.2, evitando desta forma, transtornos com a paralisação de transmissão de documentos fiscais.

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